ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu através de um concurso
público internacional a subconcessão do Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA.
O contrato de subconcessão compreendia a conceção, construção, requalificação e exploração
de 273 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 157,5 km). Previa-se
que as obras em toda a extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da
variante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusão
estava prevista para 2011.
A requalificação da EN 125 tinha como objetivos aumentar a segurança rodoviária (redução da
sinistralidade em 35%), melhorar a circulação rodoviária, potenciar uma integração paisagística
de excelência e promover o ordenamento urbano na envolvente a esta estrada nacional, de que
resultariam benefícios para a região algarvia, em particular, aqueles decorrentes da diminuição
dos tempos de deslocação e do aumento da eficiência económica (vantagens estas que são
mais do que anuladas pela recente introdução de portagens na Via do Infante).
A sinistralidade na EN 125 era tão elevada que durante muito tempo esta infraestrutura
rodoviária foi conhecida como “Estrada da Morte”. Registaram-se, no período de 1998 a 2007,
de acordo com dados oficiais, 203 vítimas mortais, das quais, 74 no Barlavento e 129 no
Sotavento. A entrada em funcionamento da Via do Infante, ao absorver uma parte do tráfego da
EN 125, contribuiu para a redução destes inaceitáveis índices de sinistralidade. Contudo,
recentemente, com a introdução da cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, mais de
metade do tráfego desta via voltou à EN 125, resultando um aumento de sinistralidade, que se
traduz, em particular, no aumento de 40% dos feridos graves nos primeiros meses deste ano.
O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, aprovou o Plano
Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual prevê uma significativa redução
do investimento público – consequência da aplicação do Pacto de Agressão da Troika –,
concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação,
X 2896 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:57 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original