15 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012

IV – Opinião da relatora O total desrespeito que sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP têm demonstrado pela preservação e valorização da ferrovia é revelador da ausência de um plano estratégico de longo prazo para o desenvolvimento do País.
No momento de recessão económica e com a mais alta taxa de desemprego dos últimos cem anos, a aposta na modernização da ligação por transporte ferroviário, nomeadamente garantindo ligações nacionais e regionais que sirvam a população de todo o território, é um passo essencial. Acontece que o Governo, ao arrepio do interesse público, prossegue um rumo de desinvestimento no transporte ferroviário e, muito especialmente, nas linhas regionais.
A Linha do Tâmega é mais um dos exemplos desse desinvestimento e da falta de respeito pela população servida por esta linha; às promessas de investimento e soluções provisórias para requalificação da linha, segue-se o puro e simples corte de todo o serviço. A história repete-se um pouco por todo o país: não se investe na requalificação, o serviço degrada-se, tem necessariamente menos a procura e, face a um decréscimo de utilização, acena-se com os custos crescentes para acabar com as ligações ferroviárias.
Justificar a decisão de encerramento da Linha do Tâmega com as insuficiências económicas na sua exploração não só é o corolário de uma política ativa de destruição da linha férrea e de falsas promessas à população, como exclui qualquer ponderação sobre as externalidades económicas positivas desta linha, nomeadamente, e tal como afirmam os peticionários, no desenvolvimento do turismo e da economia local, bem como na produtividade e coesão sociais. A decisão de encerrar a Linha do Tâmega é pois uma decisão não fundamentada e completamente inaceitável.

IV – Parecer Atendendo ao acima exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e está corretamente especificado; 2. Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a Lei do Exercício do Direito de Petição.
3. Deve ainda a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento aos peticionários das respostas do Ministério da Economia e do Emprego e da CP – Comboios de Portugal aos pedidos de informação desta Comissão sobre o objeto da petição.
4. Deve o presente relatório ser enviado à Sr.ª Presidente da Assembleia da República nos termos do n.º 8 do artigo 17.º e n.º 2 do artigo 19.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2012.
A Deputada relatora, Catarina Martins — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 103/XII (1.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DA BAIXA DA BANHEIRA, SOLICITANDO À A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE PARA A BAIXA DA BANHEIRA

A Baixa da Banheira é uma freguesia do concelho da Moita, com cerca de 32 000 habitantes, com a maioria da população muito envelhecida e a necessitar dos muitos cuidados de saúde primários. Tem um único centro de saúde instalado num edifício de 6 pisos (cave, r/c e 4 andares), construído nos anos 70 do