ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do Estado
Português na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energia
elétrica.
Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que há
muitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional,
passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para os
interesses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativas
passem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e de
atrair investimento estrangeiro a Portugal.
Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.
E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia para
abater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longo
de mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria o
problema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar este
ano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar em
Portugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresas
geradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidez
para se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucro
garantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtiva
no País.
Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultados
garantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado…), é que, muitas
vezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de também
investir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartida
adicional…
X 2983 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:46:59 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da EDP e investimentos conexos
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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