ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AICEP tornou públicas, em Fevereiro de 2012 duas listagens de Projectos PIN: a listagem de
projectos em acompanhamento e a listagem de projectos em execução.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, que criou a Comissão de
Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAA-PIN), atribuiu-lhe um conjunto de
competências e atribuições relativamente a projectos considerados PIN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre a entidade promotora, compromissos assumidos, cronograma de
concretização do projecto, incentivos públicos atribuídos e grau de execução de cada um dos
projectos PIN incluídos nas referidas listagens de Fevereiro de 2012;
1.
Uma informação, com os dados mais relevantes, relativamente a compromissos assumidos
(investimento realizado, incentivos concedidos e número de postos de trabalho criados) sobre
projectos PIN já concluídos;
2.
O envio dos Relatórios Trimestrais da CAA-PIN, previstos no n.º 12 da resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
3.
O envio do Regulamento Interno da mesma CAA-PIN, previsto no n.º 11 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
4.
A avaliação geral que o Governo faz da metodologia PIN para a dinamização do investimento
relativamente aos projectos já concluídos ou em execução.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2982 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:47:01 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação e ponto da situação sobre os projectos PIN e PIN+
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
25 DE MAIO DE 2012
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