ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o decreto-lei 219/2009, de 08 de Setembro de 2009 foi criada a empresa Arco
Ribeirinho Sul, S.A., que tinha como principal objectivo a reabilitação e requalificação urbana da
área compreendida entre a Costa da Caparica e Alcochete - que integra os antigos complexos
industriais da Margueira (Almada), da Siderurgia Nacional (Seixal) e da CUF/Quimigal (Barreiro).
Em Agosto de 2011, foi anunciado pelo Governo a intenção de extinguir esta sociedade, numa
lógica de necessária racionalização e redução de estruturas e custos do Estado.
Em 12 de Janeiro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a extinção da sociedade Arco
Ribeirinho Sul, S.A., atendendo aos atuais constrangimentos e a indispensabilidade de
racionalizar custos, sem prejuízo do desenvolvimento do projecto que esta sociedade geria e
coordenava.
Na sequência dessa decisão, a empresa Baía do Tejo assumiu novas competências para
avançar com o projecto do Arco Ribeirinho Sul, tendo o Governo criado um grupo de
acompanhamento, não remunerado, em que estão representadas entidades da administração
central e local, que irá trabalhar em conjunto com os municípios da área de intervenção e com a
Baía Tejo, empresa responsável pela gestão dos três territórios.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.
Exa., Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, a seguinte informação:
Para quando está prevista a entrada em funções do Grupo de Acompanhamento que irá
1.
X 2980 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:45:14 +01:00
Reason:
Location:
Grupo de Acompanhamento para projecto Arco Ribeirinho Sul
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
acompanhar e monitorizar o projecto Arco Ribeirinho Sul?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
25 DE MAIO DE 2012
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