ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 17 de Maio refere, no seu ponto 5, que
«o Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e
Florestas, I.P., organismo que resultou da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto
da Conservação da Natureza», sendo que, com esta medida, «o Governo pretende maximizar a
capacidade de ação dos serviços e recursos do Estado para a conservação da natureza e
gestão dos ecossistemas florestais, garantindo uma efetiva sinergia na concretização de
políticas que em larga medida se sobrepõem no território».
Cumprirá, naturalmente, recordar que a fusão em apreço surge onze meses depois da tomada
de posse do XIX Governo Constitucional, oito meses depois da apresentação do Plano de
Redução e Melhoria da Administração Central (e consequente reestruturação do Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território), e cinco meses depois de publicada a
Lei Orgânica do Ministério. Como já o referiu uma das mais relevantes associações do setor
florestal, a Senhora Ministra necessitou de dois períodos de florestação para fundir dois
institutos e criar o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, a quem competirá a gestão
do património florestal nacional, a implementação da Estratégia Nacional para as Florestas e,
bem assim, toda a política nacional para a conservação da natureza e biodiversidade.
Registe-se, igualmente, que, na apresentação feita pela Senhora Ministra no passado dia 21 de
Setembro, foram veiculados dados relativamente ao número de funcionários da Autoridade
Florestal Nacional (51 dirigentes e 897 funcionários) e do Instituto da Conservação da Natureza
e Biodiversidade (31 dirigentes e 554 funcionários), sendo esse, aliás, um dos motivos que
fundamentaria a decisão sobre a sua fusão num único Instituto.
Já em Julho de 2011, o Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
afirmava que não seria uma fusão, mas uma «junção», visando obter «uma estrutura mais forte
e interventiva», acompanhada, naturalmente, de algumas poupanças, sendo sua intenção
«desviar essa poupança para aumentar recursos em investimentos, inclusive no reforço de
alguns recursos humanos que fazem falta em termos de uma rede nacional de intervenção, quer
X 3009 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
12:16:43 +01:00
Reason:
Location:
Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP.
Ministro da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2012
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