ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escalada repressiva na Carris é um facto. Três casos ilustram bem essa escalada: (1) o
despedimento, consumado em Outubro de 2011, de José Pólvora, como se pode ler na resposta
do Governo à Pergunta por nós apresentada, «despedido ao ser declarado definitivamente
inapto para as funções de motorista por “incompatibilidade de fardamento”», ou seja, despedido
por não poder usar gravata; (2) o despedimento em Janeiro de 2012 do membro da CT e
delegado sindical Jorge Gomes, acusado do “crime” de usar a gravata no segundo botão da
camisa e de recusa ao cumprimento de ordem ilegítima, questão igualmente colocada ao
Governo pelo PCP, que desta vez optou por fugir à resposta; e agora, (3) o processo para
despedimento em curso de José Manuel Amado, dirigente do STRUP e da FECTRANS/CGTPIN, acusado de recusa ao cumprimento de uma ordem ilegítima.
Estes três casos revelam uma escalada repressiva mas têm um fundo em comum: a repressão
a quem tem direitos e a quem exige ser tratado com dignidade. A Administração da Carris não
hesita em violar todas as leis para impor a sua lei de «quero, posso e mando». Mas este grau de
repressão só tem sido possível porque o Governo da República tem assumido uma postura
cúmplice, se não é mesmo o mentor de tal postura.
A Administração da Carris tem perdido inúmeros processos em Tribunal contra os seus
trabalhadores – de que são exemplo recentes os processos exigindo o cumprimento da cláusula
60.ª do Acordo de Empresa e o processo contra o despedimento ilegítimo ocorrido na CarrisTur.
Não temos dúvidas de que estes três casos serão igualmente ganhos pelos trabalhadores. José
Pólvora e Jorge Gomes serão reintegrados e indemnizados. Mas nada eliminará o efeito
repressivo, e a brutalidade exercida sobre quem se viu privado dos meios de sustentar-se e aos
seus. Manter uma Administração que assim se comporta é uma decisão política, que revela um
grau elevado de cumplicidade com estas práticas antidemocráticas.
Na escalada repressiva na Carris, o Conselho de Administração decidiu agora promover um
processo disciplinar para despedimento a um dirigente sindical do STRUP e da
FECTRANS/CGTP-IN na Empresa: José Manuel Amado. Um processo onde, simultaneamente,
o Conselho de Administração da Carris confirma que incorreu e incorre em violação do Acordo
de Empresa, em violação da Lei da República e em violação da Constituição da República.
Para forjar um processo disciplinar foi preciso forjar uma infração. Como se pode ler no
X 3092 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:43 +01:00
Reason:
Location:
A escalada de repressão sobre os trabalhadores da Carris
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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