ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fruto de uma parceria entre as câmaras municipais da Região Entre Douro e Vouga, a
Universidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, está prevista já neste presente
ano, a implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar de Coutada,
Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo.
Estamos a falar de uma zona altamente sensível do ponto de vista ambiental e que representa
igualmente um enorme potencial agrícola, o que nos levanta um conjunto de preocupações.
Com efeito e de acordo com informações levantadas no terreno, a concretização deste projeto
irá acabar com cerca de 35 hectares de terra arável de enorme qualidade de onde são extraídos
anualmente cerca de 1000 toneladas de milho, 11 toneladas de forragens e 200 mil pés de
hortaliças. Para além dos terrenos agrícolas irão igualmente ser arrasados 25 poços de água, 10
casas de habitação, 3 anexos, e um restaurante, implicando assim a extinção de uma das
principais fontes de subsistência de várias empresas agrícolas. Refira-se que os terrenos se
encontram na sua totalidade semeados pelo que o início das obras em Agosto, de acordo com o
pretendido pela empresa PCI-SA, significa também a perda de toda a colheita.
Neste momento, segundo nos foi dito, nenhum processo de expropriação se encontra concluído,
o que testemunha bem as enormes reservas da população perante este processo mal
conduzido que irá levar a um ainda maior empobrecimento das pessoas e da região. Acresce
ainda que a declaração de impacto ambiental, para além de não ter tido em conta nem as
opiniões das populações, nem o parecer de uma associação de defesa do ambiente, contem
aspetos profundamente contraditórios que lesam todo o processo.
Tendo em conta o grave deficit agroalimentar do nosso pais, bem como os mais elementares
direitos das populações relativamente à preservação dos seus haveres e do seu bem estar,
venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° da Constituição da
República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do Regimento da Assembleia da República,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
X 3094 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:39 +01:00
Reason:
Location:
Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE JUNHO DE 2012
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