ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O encerramento de muitos dos serviços e dependências do Estado junto dos cidadãos tem sido
política deste governo de aliança entre PSD e CDS.
Os partidos que sustentam politicamente estas decisões, o PSD e o CDS, não escondem a sua
vontade de transformar em Estado mínimo os vários sectores e serviços, contrariando uma
prática de dezenas de anos de proximidade aos cidadãos.
São exemplos desta vontade os encerramentos verificados na área da saúde, da educação, da
justiça e, agora, também na área das finanças.
A presença da soberania do Estado exercita-se não só pela autoridade mas também pela forma
como interage com os seus concidadãos e a proximidade com que o cidadão pode ver
resolvidos muitos dos seus problemas.
É agora notícia que, para além do encerramento dos tribunais, pretende o Ministério das
Finanças encerrar vários serviços de finanças.
Porém, é no serviço de finanças que os cidadãos pagam as suas taxas e impostos; é no serviço
de finanças que os cidadãos apresentam a relação de bens por óbito dos seus familiares; é no
serviço de finanças que se registam e inscrevem os prédios rústicos e urbanos e suas
alterações.
Em suma, é a este serviço do Estado que diariamente os cidadãos se dirigem para cumprir as
suas obrigações fiscais e obter as mais variadas informações do quotidiano.
É por isso, com profunda estupefação e revolta que se verifica que o governo do PSD/CDS
pretende encerrar vários serviços de finanças nos Açores.
Para além de constituir uma perda irremediável, representa também um profundo e concreto
desconhecimento da realidade açoriana e a inserção geográfica dos serviços do Estado em
cada uma das ilhas.
Nestes termos formulamos as seguintes perguntas:
1 – Vai o governo da maioria PSD/CDS fechar o serviço de finanças situado no Concelho da
Calheta, ilha de São Jorge?
2 – Quantos serviços de finanças irão encerrar na região Autónoma dos Açores e quais?
3 – Foram informados o Governo Regional e as respetivas autarquias?
4 – Esta decisão fundamenta-se em que estudo e quais as alternativas concretas para os
X 3097 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:33 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Serviços de Finanças na Região Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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