ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
PS, PSD e CDS assinaram em Maio de 2011 um pacto de agressão que, entre outras opções
politicas, procura minar por completo o nosso Serviço Nacional de Saúde. Parte da ofensiva
contra o SNS centra-se no aumento brutal das taxas moderadoras e na grande diminuição da
comparticipação do Estado na compra de medicamentos e no transporte de doentes. O
agravamento das taxas moderadoras está já a ter consequências no menor acesso aos
cuidados de saúde.
Chegou entretanto ao PCP a informação de que no distrito de Aveiro, a alguns utentes estarão a
ser cobradas, em tranches e pagamentos sucessivos, quantias de cerca de 200 euros,
associando diversas despesas, por exemplo, de meios de diagnóstico a diversos atendimentos,
quando ocorreu apenas um atendimento. Tratam-se obviamente de valores muito acima dos 50
euros propagandeados pelo governo.
A esta situação acresce a redução na comparticipação no transporte de doentes, que significa
mais um encargo para o utente que pode ultrapassar a centena de euros se vier de concelhos
limítrofes à unidade de saúde de referência. Refira-se que, em certas patologias, é necessária a
deslocação a esta unidade de saúde semanalmente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º O Governo tem conhecimento destas situações? Está em condições de negar formalmente
que elas tenham acontecido?
2.º Quais as orientações exatas dadas às administrações hospitalares relativamente ao novo
regime de taxas moderadoras?
3.º Que tipo de monitorização tem o ministério feito relativamente a eventuais práticas desta
natureza que procuram cobrar valores muito acima dos 50 euros, valor já de si exorbitante, mas
X 3095 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:37 +01:00
Reason:
Location:
Taxas moderadoras no distrito de Aveiro
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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