públicos para a contratação de profissionais de saúde com vínculo público, quando a carência
de médicos no Serviço Nacional de Saúde é enorme, demonstrado pelo elevado número de
horas a concurso. Revela também o caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde,
que o Governo prossegue.
Numa só assentada o Governo retira direitos aos trabalhadores, avança para a destruição das
carreiras médicas, da contratação coletiva, das especialidades médicas, da especialidade de
medicina geral e familiar, enfim é mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de
Saúde, permitindo que as entidades privadas tornem a saúde num negócio próspero e
altamente lucrativo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque o Governo opta por abrir um concurso público para contratar médicos através de
empresas de trabalho temporário, em vez de os contratar diretamente, com vínculo à função
pública?
1.
Porque o Governo coloca como único critério de adjudicação do concurso público o preço
mais baixo por hora, desvalorizando critérios que afiram a qualidade?
2.
Como pretende o Governo avaliar a qualidade dos cuidados de saúde que serão prestados,
dado que não se encontra nenhuma referência à qualidade e eficiência do desempenho
profissional, do ponto de vista dos ganhos em saúde e não somente numa perspetiva
exclusivamente quantitativa?
3.
Em relação aos cuidados de saúde primários, não há referência à necessidade de possuir a
especialidade de medicina geral e familiar. O Governo prepara-se para colocar médicos
indiferenciados? Que competências devem estar atribuídas ao atendimento pediátrico?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
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