ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) consubstancia um projeto conjunto do Ministério
da Defesa Nacional e do Ministério da Educação que tem por missão primordial a contribuição
para o aumento das qualificações académicas dos militares das Forças Armadas que não
possuam o 12.º ano, abraçando ainda atividades como a Formação Cívica de Professores e a
Iniciativa Novas Oportunidades.
Desde a sua criação, o CNED já formou 3772 militares, mediante um investimento na atividade
de cerca de 30 milhões de euros, contribuindo com o seu sucesso para a formação e
qualificação da população portuguesa.
Sob preceitos de qualidade, conhecimento, competência, responsabilidade e autonomia, o
CNED é a única entidade oficial no País que ministra o ensino secundário em regime não
presencial, sendo frequentado por cerca de setecentos alunos que prosseguem os seus estudos
sem necessidade de se deslocarem.
Sucede que, pese embora a exclusividade de funções do CNED, as restrições orçamentais
impostas para 2012, levaram a Marinha a fazer escolhas e, consequentemente, ditaram a
decisão de encerramento, já em junho, deste Centro.
Para além das repercussões negativas no percurso escolar destes alunos, esta medida já ditou
a dispensa de professores e técnicos que aí lecionavam a recibo verde e levará a que os 21
docentes requisitados ao Ministério da Educação voltem às escolas de origem.
Recorde-se que a única opção para estes estudantes é o recurso ao ensino recorrente que,
tendo em conta as ultimas alterações aprovadas, é praticamente inexistente, pressupõe um
conjunto de critérios demasiado rígidos para a constituição de turmas e dita um esforço adicional
e muitas vezes de impossível execução para estudantes que se encontram a cumprir deveres
militares.
Esta alarmante situação, que consubstancia uma verdadeira afronta à aposta na formação e
qualificação dos portugueses, deve ser alvo de uma ponderada análise por parte do executivo,
sendo premente encontrar uma alternativa que permita a continuação da atividade desenvolvida
pelo CNED.
Neste sentido, tendo em conta a urgência da matéria e as implicações que a sua concretização
trará, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
X 3101 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:25 +01:00
Reason:
Location:
Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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