ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação de recurso ilegal à precariedade na contratação de
enfermeiros, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.
Esta situação dura desde há 3 anos, quando estes enfermeiros iniciaram funções regime de
prestação de serviços, mantendo-se até à data este regime de subcontratação.
A subcontratação de enfermeiros, para suprir necessidades permanentes dos serviços, já terá
sido inclusivamente assumida pela instituição, e por isso o trabalho destes enfermeiros é
indispensável para garantir o normal e regular funcionamento desta instituição.
A ARS Centro terá imposto uma redução brutal no salário líquido destes enfermeiros, cujo valor
rondará o salário mínimo nacional, sem direito a subsídio de refeição nem a subsídio de turno.
A confirmar-se que o Governo e a ARS Centro tenham dado indicações para que o pagamento
aos enfermeiros subcontratados seja com valores próximos do salário mínimo nacional, esta
decisão é da maior gravidade e constitui um desrespeito profundo pelos direitos destes
profissionais e pelo trabalho desenvolvido.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores, o direito à segurança
no emprego, o cumprimento da tabela salarial da enfermagem na Administração Pública, bem
como a redução brutal dos seus rendimentos.
O PCP considera urgente o fim do recurso ilegal à precariedade, na subcontratação destes
trabalhadores que dão resposta a necessidades permanentes dos serviços, a realização de um
concurso para a colocação efetiva destes enfermeiros, e a garantia da estabilidade das equipas.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
X 3152 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:40 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de
Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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