ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendo
estado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores e
seus dirigentes sindicais.
Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou o acesso ao estuário ali
disponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partir quotidianamente para a sua faina.
Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas de homens e mulheres que ficaram sem
local para acostar e para continuar a sua atividade.
Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesar
da abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e da
Administração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa para
os profissionais da pesca poderem trabalhar.
Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dos
antigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.
Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condições
necessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessa
empresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem a
responsabilidade pelo sector das Pescas.
Tal situação vem colocar à evidência a possibilidade e a necessidade incontornável de uma
solução para este problema passam pela existência de vontade política, num quadro em que a
tutela sectorial da empresa que detém os terrenos é a mesma que tem a responsabilidade de
defender a atividade da pesca. E aquele terreno pode e deve ter uma utilidade social e
económica já no imediato.
X 3225 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:43 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações
(Concelho de Almada, Distrito de Setúbal)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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