ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação da referida cidadã foi tornada pública por notícia no Expresso de 5 de Maio e,
posteriormente, pelo jornal local «O Basto», na edição on line e na edição em papel de 20 de
Maio passado.
«Teresa de Barros, e a sua família, não conseguem fazer face às despesas correntes e aos
custos de saúde advindos de uma doença (distrofia muscular de Duschenne) genética incurável
que atinge os dois filhos mais novos, doença que os deixou presos a uma cadeira de rodas.».
Teresa recebe o «rendimento mínimo e a pensão de invalidez do meu marido, mas é muito
pouco, porque somos sete no agregado familiar. Ou pago as contas ou compro comida para
casa. Mas o pior de tudo é mesmo o facto de ter de carregar os meus filhos ao colo todos os
dias». O que decorre de viver num 2.º andar.
Para lá das despesas alimentares e casa (água, luz e gás) Teresa suporta despesas com
deslocações dos filhos ao Porto, para consultas, pois apenas lhes são pagas as viagens para a
fisioterapia. A distância de Arco de Baúlhe ao Porto é de cerca de 100 quilómetros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque razão os filhos de Teresa de Barros não têm direito a pagamento dos
transportes que efectuam para consultas no Porto?
2. Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas pela ARS Norte para que a
família seja ressarcida das despesas de transportes já efectuadas e tenha as
ajudas necessárias para as que vierem a efectuar? Como vai ser
operacionalizada a ajuda necessária ao transporte?
3. Que medidas pode tomar o Ministério da Saúde e/ou Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social para que a família tenha acesso a todos
os medicamentos necessários?
4. Que medidas vai o Centro Distrital da Segurança Social de Braga tomar para,
X 3227 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:57:06 +01:00
Reason:
Location:
a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença
genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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