ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sábado, 2 de Junho, 75 trabalhadores da empresa Sá Machado foram avisados por telefone
que estavam dispensados de trabalhar na segunda-feira.
Assim se despediram «telefonicamente» 75 dos seus 190 trabalhadores da empresa de
construção civil e obras públicas referida em epígrafe.
Para lá do inacreditável e inaceitável comportamento da entidade patronal para com
trabalhadores, em alguns casos com 30 anos de trabalho na empresa, acresce a existência de
três meses de salários em atraso.
A Administração da empresa (uma das 100 maiores do País) justifica o despedimento com a
«retirada do apoio da banca a este sector, e a cada vez mais difícil cobrança dos créditos»
(Jornal de Notícias de 5 de Junho de 2012), tendo anunciado a apresentação de um Plano
Especial de Revitalização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que a Autoridade para as Condições de Trabalho faz do
processo de despedimento realizado pelo telefone de 75 dos seus
trabalhadores? Como vão ser garantidos os direitos legais dos trabalhadores
despedidos? Quando está previsto que a empresa liquide o conjunto de salários
em atraso, quer aos despedidos, quer aos trabalhadores que permanecerão
com vínculo à empresa?
X 3229 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:57:02 +01:00
Reason:
Location:
despedimento colectivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, Vila
Verde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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