ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias vindas a público dão conta de que a construtora Arlindo Correia & Filhos, S.A. (uma das
maiores de Braga) terá dado entrada no tribunal de um Processo Especial de Revitalização, no
quadro do novo Código CIRE e Programa Revitalização.
Outras referências noticiam que a ABB (Alexandre Barbosa Braga) vive uma difícil situação de
tesouraria, agravada pelos atrasos de pagamento do Estado e das autarquias.
Os casos de insolvência da FDO/Braga (600 trabalhadores e o maior grupo de construção de
Braga), e das notícias sobre o despedimento pela Sá Machado (Vila Verde) de 75 dos seus 190
trabalhadores, avolumam as más notícias sobre a generalidade das empresas do sector no
distrito. Aparentemente apenas os grupos DST - Domingos Silva Teixeira e Rodrigues & Nóvoa
não estão confrontados com execuções judiciais por dívidas ou situações de salários em atraso.
O problema da construção civil no distrito (que, aliás, tem dimensão nacional) foi, pelo Grupo
Parlamentar do PCP, levantado, na audição do sr. ministro da Economia e do Emprego, em
sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, no dia 7 de Fevereiro. Foram na
audição reproduzidas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, as afirmações do Presidente da
Associação Industrial do Minho que, a não serem tomadas medidas para a regularização das
dívidas do Estado, havia o risco de um «cataclismo social na região» (2 de Fevereiro de 2012).
O Grupo Parlamentar do PCP desencadeou, posteriormente, um conjunto de iniciativas,
nomeadamente a audição das principais associações empresariais e sindicais do sector, tendo
apresentado o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para a Construção Civil e
Obras Públicas», perante a total passividade/impotência do Governo para desencadear medidas
que são absolutamente necessárias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é o balanço da situação económico-financeira das 20 maiores empresas
de Construção Civil do distrito de Braga?
1.
Quais são os créditos vencidos e as dívidas do Estado (Administração Central
e Autarquias) a cada uma dessas empresas?
2.
X 3230 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:50:13 +01:00
Reason:
Location:
a difícil situação económico-financeira da maioria das empresas de construção civil e
obras públicas do distrito de Braga, nomeadamente da Arlindo Correia & Filhos, S.A.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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