ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a implementação do PREMAC no MAMAOT, designadamente a anunciada fusão
dos Serviços Florestais/AFN com o ICN, a qual um ano volvido sobre tal anúncio ainda não
aconteceu, apesar de já publicada a Lei Orgânica do futuro organismo;
Considerando a responsabilidade da gestão florestal das matas públicas designadamente as da
faixa do litoral, as quais se revestem de um inegável interesse público, elevada importância
económica, potenciadora dos PIB regionais e nacional e um relevante papel na protecção da
orla costeira;
Considerando o início da época de incêndios florestais de 2012 e a proximidade iminente do
chamado período crítico, onde a vigilância, detecção e fiscalização, bem como o combate,
rescaldo e vigilância pós-incêndio se tornam fulcrais para a minoração dos efeitos trágicos que
os incêndios florestais todos os anos provocam na economia de Portugal;
Considerando a forte e agressiva ameaça que as pragas e doenças são para as florestas do
nosso País, designadamente o Nemátodo da Madeira do Pinheiro e o insecto que destrói as
pinhas;
Considerando o anúncio de o Governo estar a analisar outros modelos de gestão para as matas
públicas pelos privados e/ou autarquias;
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo que por intermédio da
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me preste os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando está prevista a concretização da fusão anunciada da AFN com o ICNB e quais
as responsabilidades do novo Instituto na gestão das matas públicas?
2 – Está o Governo a considerar modelos de privatização da gestão das matas públicas? Em
caso afirmativo, quais os pressupostos técnicos e económicos que suportam essa hipótese? De
X 3234 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:49:52 +01:00
Reason:
Location:
privatização de matas públicas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JUNHO DE 2012
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