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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território:
Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação apresentada?1.
Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente com
a disponibilização do terreno da Mutela e colocação dos meios no local para a acostagem
das embarcações e apoio à pesca?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
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