Debates Parlamentares - Diário 234, p. 11 (2012-06-16)

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11 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012

Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços, é lesivo da competitividade do turismo nacional e do interesse geral, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta esta petição à Assembleia da República, por forma a que seja provocada a discussão e invertida esta situação, diminuindo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas que vigoravam antes desta alteração.
Esta petição, para a baixa do IVA da Restauração e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a nível nacional, em Janeiro de 2012, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção, aderido a esta causa.
Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registou-se, até 6 de junho de 2012, data da entrega da petição, os seguintes resultados: ■ Petição em papel: 31 802 assinaturas ■ Petição on-line: 2262 assinaturas ■ TOTAL: 34 064 assinaturas (trinta e quatro mil e sessenta e quatro)

As projeções da AHRESP Em outubro de 2011, a AHRESP apresentou as suas previsões sobre o impacto do aumento do IVA aplicável à restauração, nas receitas do Estado, ao nível de IVA, IRC, IRS, TSU e subsídio de desemprego.
Assim, as projeções da AHRESP para o ano 2012, exclusivamente para o setor da Restauração e Bebidas, ao nível do Orçamento do Estado, indicavam uma perda de 720 milhões de euros ao nível da receita fiscal, e um aumento de 730 milhões de euros com o subsídio de desemprego, o que daria uma perda global de receita para o Estado, na ordem dos 1.45 mil milhões de euros.
Ou seja, estimava-se então, uma perda de receita fiscal média mensal de 60 milhões de euros (240 milhões euros ao fim do primeiro quadrimestre de 2012), e um aumento médio mensal de 60,8 milhões de euros, ao nível da despesa, com o subsídio de desemprego (243,2 milhões de euros no primeiro quadrimestre de 2012).

Execução do Orçamento do Estado – 1.º Quadrimestre 2012 A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental, sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao 1.º quadrimestre de 2012, e cujos principais resultados se apresentam de seguida:

Milhões de € Fonte: DGO Consultar Diário Original

11 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços, é lesivo da competitividade do turismo nacional e do interesse geral, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta esta petição à Assembleia da República, por forma a que seja provocada a discussão e invertida esta situação, diminuindo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas que vigoravam antes desta alteração.
Esta petição, para a baixa do IVA da Restauração e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a nível nacional, em Janeiro de 2012, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção, aderido a esta causa.
Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registou-se, até 6 de junho de 2012, data da entrega da petição, os seguintes resultados: ■ Petição em papel: 31 802 assinaturas ■ Petição on-line: 2262 assinaturas ■ TOTAL: 34 064 assinaturas (trinta e quatro mil e sessenta e quatro)As projeções da AHRESP Em outubro de 2011, a AHRESP apresentou as suas previsões sobre o impacto do aumento do IVA aplicável à restauração, nas receitas do Estado, ao nível de IVA, IRC, IRS, TSU e subsídio de desemprego.
Assim, as projeções da AHRESP para o ano 2012, exclusivamente para o setor da Restauração e Bebidas, ao nível do Orçamento do Estado, indicavam uma perda de 720 milhões de euros ao nível da receita fiscal, e um aumento de 730 milhões de euros com o subsídio de desemprego, o que daria uma perda global de receita para o Estado, na ordem dos 1.45 mil milhões de euros.
Ou seja, estimava-se então, uma perda de receita fiscal média mensal de 60 milhões de euros (240 milhões euros ao fim do primeiro quadrimestre de 2012), e um aumento médio mensal de 60,8 milhões de euros, ao nível da despesa, com o subsídio de desemprego (243,2 milhões de euros no primeiro quadrimestre de 2012).Execução do Orçamento do Estado – 1.º Quadrimestre 2012 A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental, sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao 1.º quadrimestre de 2012, e cujos principais resultados se apresentam de seguida:Milhões de € Fonte: DGO Consultar Diário Original

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