ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda soube que a Segurança Social se prepara para privatizar o Centro Infantil
de Santa Maria da Feira, assim como muitos outros no país, num total de 26.
A Segurança Social quer proceder a um processo de privatização a 80 dias do início do ano
letivo; quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano
letivo e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no próximo ano letivo.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
A Segurança Social pretende passar estes centros infantis a IPSS que são, como se sabe,
financiadas e subsidiadas pela Segurança Social. Ou seja, a proposta é que a Segurança Social
aliene a sua posição de controlo e garante de qualidade mas que continue a pagar o
funcionamento das mesmas estruturas através de subsidiação a IPSS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Quais as razões para esta proposta de privatização e por que razão se pretende fazer a
mesma nesta altura de férias no calendário escolar e em tão pouco tempo?
1.
Como se pode garantir certezas aos pais e crianças quanto ao futuro destes centros e aos
serviços prestados?
2.
É objetivo deste governo o despedimento dos milhares de funcionários atualmente existentes
nos centros infantis a privatizar?
3.
No caso de privatização, de que forma é que a segurança social financiará estes4.
X 3406 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:20 +01:00
Reason:
Location:
Privatização de Centros Infantis da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE JULHO DE 2012
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