ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) denunciou que a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) está a subcontratar enfermeiras/os, pagando-lhes
3,96 brutos por cada hora de trabalho. Após os descontos para a Segurança Social e para o
IRS, estas/es trabalhadoras/es vão receber um salário de miséria.
A ARSLVT abriu um concurso para contratar empresas de trabalho temporário (ETT) que
pudessem colocar enfermeiros/as em diversas unidades de saúde desta região. Segundo
informações do SEP, por cada enfermeira/o, a ARSLVT paga às ETT 1151 . No entanto, as
empresas ficam para si com uma parte substancial deste salário, pagando a cada trabalhador/a
554 brutos por mês o que significa cerca de 3,96 por hora. Ou seja, por cada enfermeiro/a
colocado/a a trabalhar na ARSLVT as ETT lucram 597 .
Muitos destes profissionais de enfermagem já trabalham em unidades de saúde da ARSLVT,
alguns há mais de quatro anos, sempre subcontratados por ETT. Anteriormente recebiam cerca
de 6 por hora.
Esta situação é absolutamente inadmissível e não consentânea com a dignificação de quem
trabalha. É por demais evidente que a ARSLVT necessita destas/es enfermeiras/os nos seus
serviços, como tal não se compreende por que motivo não as/os contrata diretamente,
eliminando a agiotagem das ETT cuja única função é lucrarem com o trabalho alheio.
Em comunicado divulgado pela comunicação social, a ARSLVT ensaia uma vergonhosa
tentativa de lavar as mãos de responsabilidades sobre este assunto, referindo que “a
negociação de salários e condições salariais é do exclusivo âmbito de responsabilidade das
firmas que se apresentaram a concurso e dos seus colaboradores”.
Ora, quem decidiu lançar um concurso público para aquisição de serviços de enfermagem, ou
seja, quem optou por subcontratar trabalhadoras/es foi a ARSLVT. Quem estabeleceu um valor
base de 8,5 por hora foi a ARSLVT. Quem decidiu adjudicar a contratação a ETTs que
X 3450 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:42 +01:00
Reason:
Location:
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo subcontrata
enfermeiras/os pagando salários indignos
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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