ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Linhas Estratégias para a Reforma da Organização Judiciária, divulgadas no passado
dia 15 de Junho junto de todos os municípios portugueses, confirmam a proposta
anteriormente prevista no Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária (de
Janeiro de 2012) de extinção do Tribunal de Monchique, no pressuposto da obtenção, a
curto/médio prazo, de inegáveis ganhos para o cidadão e para o funcionamento eficiente
da estrutura judiciária.
O aludido documento propõe a extinção do Tribunal de Monchique não só porque a
comarca apresenta uma evolução demográfica negativa, de cerca de 13,44% nos últimos
dez anos (sendo a análise efetuada com base nos Censos de 2011), como, também,
Monchique apresenta valores muito reduzidos ao nível do movimento processual.
Com efeito, refere-se um volume processual entre 2008 e 2010 inferior a 250 processos
(concretamente, 126, sendo 37 de execuções, 1 de instrução criminal, 6 de grande
instância cível, 9 de média instância cível, 10 de pequena instância cível, 2 de grande
instância criminal, 32 de média instância criminal e 29 de pequena instância criminal), e
um volume processual expectável de 80 processos (19 na área cível e 61 na área
criminal).
Ora, não só o universo temporal de análise é francamente reduzido, como, também, a
Câmara Municipal de Monchique veio recentemente alertar para o facto de, entre 2005 e
2011, terem sido concluídos anualmente (em média) 397 processos, transitando, também
anualmente, 670. Mais: só no ano de 2011, foram concluídos 410 processos, transitando
outros 588. Este será, naturalmente, um fator a ter em conta na ponderação dos
interesses em presença.
Assim, e a confirmar-se, a extinção do Tribunal será acompanhada da sua integração no
Tribunal de Portimão, o qual, alegadamente, oferecerá condições para tal, não sendo
despiciendo recordar que, não só o edifício do Tribunal é propriedade do Município de
X 3478 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:14 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Monchique (Distrito de Faro)
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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