ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento do grupo parlamentar do PCP que a CP, empresa pública tutelada pelo
Ministério da Economia e Emprego, mais uma vez considerou como ilegal uma greve legítima
dos seus trabalhadores, reincidindo no desrespeito pelo direito àgreve, como jávem sendo aliás,
sua prática.
É aliás sintomático que a pergunta nº 1588/XII/1ª endereçada por este grupo parlamentar a este Ministério, em Janeiro deste ano, e que dava conta da prática repressiva da CP sobre os seus
trabalhadores, continue sem resposta após esgotado o tempo regimentalmente concedido para
o efeito.
O desrespeito do Governo pela prestação de contas à Assembleia da República está em
consonância com o desrespeito pela lei da empresa que tutela.
Desta feita foi na sequência do aviso prévio de greve ao trabalho extraordinário, dias de feriado
e dias de descanso no período de 29 de Maio a 30 de Junho de 2012, feito pelas estruturas
sindicais do sector ferroviário, que o Conselho de Administração da empresa começou a
instaurar processos disciplinares contra os trabalhadores.
A fundamentação da CP para esta medida de coação assenta no pressuposto que a paralisação
seletiva visa provocar danos desproporcionais à produção da empresa, sem no entanto indicar
qual o preceito legar em que se baseia.
Sendo o direito à greve um direito constitucional a invocação pelo Conselho de Administração
de alegados prejuízos à empresa com esta greve, para além de infundada, constitui uma
ameaça aos trabalhadores e por essa via exerce uma forma de pressão e coação ilegítima para
tentar limitar o exercício do direito à greve.
Esta medida de instaurar processo disciplinares pode ainda configurar uma atitude
inconstitucional e um atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
X 3476 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:18 +01:00
Reason:
Location:
Ataque ao direito à Greve na CP
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE JULHO DE 2012
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