ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Excelência:
O emagrecimento do Estado está sendo levado a cabo pelo Governo com verdadeiro espírito de
missão.
Do encerramento de serviços tem vindo a resultar a desocupação de muitos edifícios.
Alguns deles são vendidos à esforçada Estamo, que os paga imediatamente, não se sabe bem
com que fundos, com isso contribuindo para as receitas do Estado, mas depois não os
consegue vender por o mercado imobiliário estar muito fraco e com tendência a piorar.
Outros edifícios ficam vazios e entram em acelerada decadência, ameaçando mesmo ruína e
servindo entretanto de valhacouto para actividades marginais.
O caso chocante do antigo Convento de Santa Clara, ex-libris de Vila do Conde — terra de
acolhimento do grande poeta e pensador açoreano Antero de Quental — foi relevado
recentemente nos media. Mas infelizmente há muitos outros casos análogos, incluindo na
Região Autónoma dos Açores, como até já por nós foi denunciado em perguntas ao Governo.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Vai o Governo deixar degradar os imóveis desocupados por serviços públicos extintos ou
redimensionados em baixa?
b) Considera o Governo positivo lançar no mercado imóveis degradados, que só podem obter
preços irrisórios e ainda por cima desvalorizam ainda mais o imobiliário?
X 3480 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:11 +01:00
Reason:
Location:
Cedência de imóveis do Estado devolutos a entidades privadas de fins altruístas
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2012
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