- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao SenhorMinistro de Estado e
das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
o seguinte:
Nos termos da informação solicitada pelo Governo Português, no passado dia 24 de
Fevereiro, e das informações prestadas pelos Senhores Presidentes de Câmara, qual o
«montante global da dívida de curto prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo
prazos» de cada um e do conjunto dos 308 Municípios Portugueses, com referência à data
de 1 de Janeiro de 2012?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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