ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A contratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho temporário é
cada vez menos um procedimento pontual, para passar a ser a regra de contratação pela
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT). Face às orientações de
restringir a contratação de profissionais de saúde em falta no Serviço Nacional de Saúde, o
Governo opta por promover a instabilidade e a precariedade nos trabalhadores, não respeitando
os seus direitos e gerando instabilidade nas unidades públicas de saúde.
Depois da abertura de concurso público para a contratação de médicos através de empresas de
trabalho temporário pelo preço mais baixo e depois, da contratação de enfermeiros a 3,96 euros
por hora, tomámos conhecimento que a ARS-LVT contratou nutricionistas ediversos técnicos de
saúde por 4,53 euros por hora, isto é 580 euros por mês a recibos verdes, por 35 horas
semanais,em resultado de um concurso público em condições semelhantes dos enfermeiros. O
Governo aplicou este modelo também à contratação de psicólogos, terapeutas, higienistas orais
e fisioterapeutas.
A Ordem dos Nutricionistas denunciou este procedimento da ARS-LVT tendo a sua Bastonária
manifestado, e passamos a citar, "elevada preocupação” face a esta situação que pode “colocar
em causa a dignidade profissional, pessoal e não salvaguarda a equidade profissional”.
Neste processo, à semelhança do dos enfermeiros, a ARS-LVT faz declarações públicas,
tentando descarta-se das suas responsabilidades. É o Governo que incentiva a exploração de
profissionais de saúde muito qualificados, persistindo no incumprimento dos direitos dos
trabalhadores e não promovendo a integração dos trabalhadores com vínculo definitivo à função
pública, quando desempenham funções permanentes. Constantemente o Governo desvaloriza e
não dignifica o desempenho profissional destes trabalhadores, promove a redução progressiva
dos salários, degradando a prestação dos cuidados de saúde de qualidade aos utentes e dando
passos significativos no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Exige-se ao Governo que anule estes concursos para a subcontratação de profissionais de
X 3483 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:09 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de profissionais de saúde pela Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários
Ministério da Saúde
9 DE JULHO DE 2012
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