ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos
critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria
proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso.
A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de
Sines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades da
população, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandes
distâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a sua
manutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalho
e à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar em
Santiago do Cacém”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades no
acesso dos cidadãos à justiça?
1.
Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?2.
A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a uma
justiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a
reorganização do mapa judiciário?
3.
X 3486 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de Setúbal
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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