ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º111/2012, de 23 de maio, deu o enquadramento legal para a criação da
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Segundo esse diploma, esta
unidade “assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e
acompanhamento global dos processos de PPP”.
No próprio Decreto-Lei, é indicado que o mesmo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da sua publicação. Desta forma, a entrada efetiva em vigor deste diploma
aconteceu no passado dia 1 de Julho. Contudo, vários dias depois, não é conhecida qualquer
indicação por parte do Governo de membros para a Unidade Técnica de Acompanhamento de
Projetos.
O Governo indicou à Assembleia da República estar a realizar a renegociação várias Parcerias
Público-Privadas. A título de exemplo, a quase totalidade das PPP no setor rodoviário e
ferroviária, encontram-se em renegociação. Sendo estas PPP aquelas que mais encargos
representam para o Estado, é fácil constatar a importância deste processo para as contas
públicas. Contudo, o Governo atrasou-se na nomeação da UTAP.
Assim, depois do Governo ter dito que seria a UTAP a melhor garantia de defesa dos interesses
públicos em relação às PPP, é incompreensível que o Governo não tenha ainda procedido à
indicação desta unidade. É, pois, indispensável que o Governo esclareça as razões para este
atraso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 3527 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:06:10 +01:00
Reason:
Location:
Atraso na indicação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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