ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa Rota 24, sub contratada pela
CTT Expresso do Grupo CTT, estará alegadamente a violar a legislação laboral desde há vários
meses.
De acordo com a denúncia que recebemos, a empresa não estará a realizar o pagamento
devido de horas extraordinárias, não serão cumpridos os descansos previstos na lei, os salários
de vários meses e de vários trabalhadores estarão em atraso e faltará o pagamento de
subsídios de férias e de natal.
Num momento de enorme crise económica e social como o que vivemos o Estado tem a
obrigação de estar particularmente atento e atuante quando estão em causa os direitos e os
salários dos trabalhadores e, assim, é necessário saber se a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT) conhece e confirma as alagadas más práticas laborais da empresa Rota 24 e se
a administração do Grupo CTT irá tomar providências para garantir que as empresas
subcontratadas cumprem a legislação nacional.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A ACT já realizou alguma ação inspetiva à empresa Rota 24? Em caso afirmativo, qual o
resultado dessa inspeção?
2.
Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a administração do Grupo CTT averiguará as
condições de trabalho e o cumprimento da lei por parte desta empresa subcontratada?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3567 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
12:52:30 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia de atropelos à legislação laboral por empresas subcontratadas do Grupo
CTT
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE JULHO DE 2012
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