ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reforma judiciária, publicamente divulgada pelo Governo, prevê, no Distrito de Beja, o
encerramento dos Tribunais de Almodôvar e de Mértola.
No documento de ‘linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária’, de 15 de Junho
de 2012, o Governo recusa expressamente uma possível lógica de itinerâncias dos Juízes, em
que estes se deslocariam para realizar as audiências e, em alternativa a isso, preconiza
assumidamente o encerramento de tribunais com menos de 250 processos – vd. página 18 do
referido documento, in ponto II.11.i.
Ora, assim, em vez de servir melhor as populações numa lógica de acessibilidade aos serviços
públicos de justiça, esta anunciada reforma judiciária vai, pelo contrário, desaproximar os
serviços das pessoas e obrigar a extensas e dispendiosas deslocações.
No caso particular do Distrito de Beja, o maior do País, com mais de 10.000 Km² de extensão
territorial, as distâncias são enormes, aliadas à inexistência de redes de transportes, e os custos
de qualquer deslocação são assim elevados.
O encerramento de serviços públicos como estes desestruram as comunidades locais e
desqualificam estas povoações e os respetivos Concelhos.
Depois de ter anunciado, primeiramente, o encerramento do tribunal de Almodôvar, num
segundo e posterior momento, o Governo veio aditar o encerramento do Tribunal de Mértola.
Não se compreendem as razões dessa alteração.
Ademais o tribunal de Mértola dispõe de modernas e recentes instalações, com todas as
condições para o seu funcionamento com qualidade, e até averbou aumento do número de
processos que trata.
De acordo com números divulgados pela Câmara Municipal de Mértola, em termos de
processos a correr passou de 319 em Janeiro de 2011 para 409 em Janeiro de 2012.
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, entraram 506 novos processos.
Por seu lado, a Assembleia Municipal de Almodôvar, em 22 de Junho de 2012, também aprovou
uma resolução manifestando a sua total oposição ao encerramento do tribunal e transferência
dos serviços para Ourique e Beja.
Assim, pergunta-se ao Governo o seguinte:
1. O Governo reuniu e dialogou com os representantes municipais de Almodôvar sobre o
pretendido encerramento do respetivo Tribunal?
1.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?
1.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?
2. O Governo reuniu e dialogou com representantes municipais de Mértola sobre o pretendido
encerramento do respetivo Tribunal?
2.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?
2.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?
3. Como avalia o Governo os números de movimento processual que são indicados acima?
4. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de admitir em certas
regiões, marcadas pelas distâncias territoriais, a itinrerância dos magistrados,
em vez de obrigar as populações a procurarem a Justiça longe?
X 3564 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
12:19:33 +01:00
Reason:
Location:
Tribunais de Almodôvar e de Mértola.
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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