ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro, foi extinto o Serviço Nacional
Coudélico, e instituída a Fundação Alter Real, tendo-lhes sido transferidos fins e
atribuições de serviço público e de interesse coletivo, como sejam o exercício da tutela
sobre os livros genealógicos de equinos (nomeadamente na homologação dos
secretários técnicos, na aprovação de regulamentos e no acompanhamento e verificação
do seu cumprimento), a manutenção do Registo Nacional de Equinos, a criação e
manutenção de um banco universal de ADN para a raça Lusitana, e, bem assim, a
manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética Molecular, a fim de garantir o
controlo da identidade e/ou filiação dos equinos nacionais a inscrever em livros
genealógicos, por forma a assegurar o seu reconhecimento oficial.
O supra mencionado Laboratório de Genética Molecular, localizado nas instalações da
Coudelaria de Alter do Chão e membro institucional da Society for Animal Genetics, é
internacionalmente reconhecido pelos elevados padrões de qualidade, rigor e
desempenho técnico e científico – é, aliás, considerado como um dos melhores do
mundo na realização de testes de paternidade em equinos – , e não será despiciendo
recordar que reúne mais de 13 anos de rotina diária no setor do controlo da filiação de
equinos, com recurso a técnicas de biologia molecular, ao serviço do Estado, dos
criadores e das suas associações, sendo um instrumento fundamental na implementação
de políticas de melhoramento animal, e o garante da credibilidade dos registos dos Livros
Genealógicos.
Aliás, foi com base na sua longa experiência e credibilidade que se iniciou, em 2011, o
processo de certificação e acreditação pelas Normas ISSO NP 9001 e NP 17025,
contribuindo, ainda mais, para a afirmação em Portugal e além-fronteiras deste
importante serviço do Estado.
Ora, os Deputados signatários têm sido confrontados com a situação financeira aflitiva
com que se depara a Fundação Alter Real, e várias têm sido as notícias vindas a público
X 3562 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:05:18 +01:00
Reason:
Location:
Laboratório de Genética Molecular da Fundação Alter Real
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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