ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a notícia que, desde o passado dia 6
de Julho os operários corticeiros das empresas ICL e ICAL, sitas em Lourosa, Santa Maria da
Feira, se encontram em greve, em luta pelo cumprimento dos seus direitos, designadamente o
pagamento dos salários e subsídios em atraso. A greve é já o último recurso destes trabalhadores que, após vários compromissos não
cumpridos pela administração de ambas as empresas, estão sem salário e vêm posta em causa
a sua subsistência e das suas famílias em virtude da violação da lei por parte das entidades
patronais. A par do aumento sistemático dos preços e os cortes de toda a ordem nos rendimentos dos
trabalhadores que a política desastrosa do Governo PSD / CDS e a troika estrangeira estão a
provocar, a direção destas empresas, num flagrante desrespeito da Constituição e da legislação
laboral, viola os seus mais elementares deveres para com aqueles que no fundo tem
assegurado a produção e a existência das mesmas. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte: 1.º Que medidas nomeadamente inspetivas pretende este Ministério tomar, designadamente
através da Autoridade para as Condições do Trabalho, para que a legalidade seja reposta?
X 3563 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
12:19:50 +01:00
Reason:
Location:
Greve nas empresas nas empresas ICL e ICAL (Lourosa, Santa Maria da Feira)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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