ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do Programa Polis, a Câmara Municipal de Torres Vedras celebrou um contratoprograma de “requalificação urbana e ambiental do Choupal e Ermida, margens do rio Sizandro,
entre pontes, Pátio Alfazema – Castelo – Núcleo Histórico – Torres Vedras” (Contrato n.º
183/2002, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 17 de Janeiro de 2002). Neste quadro,
a Câmara Municipal de Torres Vedras efetuou ainda uma candidatura ao programa de
“Regeneração Urbana” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Centro
(CCDR-Centro), vocacionada para outras obras associadas a este projeto, contemplando a
recuperação da zona envolvente ao Castelo, bem como a renovação do espaço público no
Núcleo Histórico, enquadradas num programa denominado “Torres ao Centro”.
O conjunto das obras contempladas no Programa POLIS encontra-se orçamentado num valor
de 8.800.00,00, correspondendo a verba contratada com o POLIS a 5.005.437,00. No
decurso da execução financeira do contrato, foi transferido para o Município de Torres Vedras
um total de 2.502.719,00, correspondentes a aproximadamente metade do total do
investimento. Na presente data, falta transferir 2.501.718,00 que, nos termos da última adenda
ao contrato (datada de 2008 e que procedeu à sua reprogramação financeira), deveriam ter sido
transferidos no decurso do ano de 2010.
Não tendo essa transferência sido realizada em 2010, foi determinada a transferência parcelar,
em duas tranches daqueles montantes, num valor de 1.251.359,00 cada, nos anos de 2011 e
2012. Até ao momento esses pagamentos não tiveram lugar.
Perante as dificuldades em assegurar o pagamento das verbas em questão por parte do
Governo, a Câmara Municipal e o Gabinete Polis têm vindo a desenvolver esforços no sentido
de, junto da CCDR-Centro, enquadrar também as obras em questão em linhas de financiamento
do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), tendo em conta que os projetos em
questão se poderiam enquadrar nas “Ações de Valorização e Qualidade Ambiental” e no
“Programa de Regeneração Urbana”. Esta opção (assente ainda no facto de o município de
Torres Vedras dispor de capacidade financeira para realizar a obra, uma vez que dispõe de
X 3609 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:28 +01:00
Reason:
Location:
Programa POLIS de Torres Vedras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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