autorização para contrair o empréstimo necessário ao seu financiamento) poderia permitir
operar a substituição das verbas provenientes do Orçamento de Estado por financiamento
comunitário, acarretando, naturalmente, uma reprogramação temporal da execução das obras.
Contudo, caso se enverede por esta via, seria necessário ultimar com a maior celeridade uma
reprogramação do calendário dos programas através de uma adenda ao Contrato-Programa, de
forma a assegurar o visto do Tribunal de Contas e a salvaguardar a cabimentação orçamental
necessária. Neste quadro, sublinha-se ainda a urgência da matéria atento o risco para
o município de Torres Vedras de vir a incorrer em responsabilidade, perante o risco de anulação
do concurso público internacional aberto para execução das obras supra-identificadas.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da S. Exa. a Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, sejam respondidas as seguintes perguntas: Qual o estado atual da execução do contrato celebrado pelo Município de Torres Vedras no
âmbito do Programa Polis? Tem o Governo uma previsão temporal quanto ao pagamento dos
montantes em dívida ao município? 1.
Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à possibilidade de candidatura alternativa
a financiamento através do QREN do programa “Torres ao Centro” nas suas duas vertentes
de Valorização e Qualidade Ambiental e Regeneração Urbana? 2.
Está o Governo disponível para acautelar, com a urgência necessária, a realização das
Adendas ao Contrato-Programa, reprogramando temporalmente a sua execução para os
anos de 2013, 2014 e 2015?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
18 DE JULHO DE 2012
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