ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação que
atravessa a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer e para a dívida
acumulada de 133,500,00 euros da Direcção-Geral das Actividades Económicas para com esta
Associação. A juntar à dificuldade inerente à crise económica e financeira que o país atravessa,
uma dívida desta dimensão coloca em causa, não só o papel da Associação, como também os
seus postos de trabalho.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta urgente às seguintes
questões:
Que motivos justificam a acumulação da dívida de 133,500,00 da DGAE perante a
Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer?
1.
Por que motivos não concerta o Governo com a Associação um plano de pagamentos da
dívida, ainda que faseado?
2.
Que medidas tomará o Governo para fazer reverter imediatamente a situação de
desemprego precipitada pela situação económica da ACICA e pela dívida do Estado perante
a Associação?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3611 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:24 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a dívida da DGAE à ACICA, Alenquer
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE JULHO DE 2012
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