ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em sede de audição da Sra. Secretária de Estado do Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
bem como da Sra. Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na
Subcomissão Parlamentar da Igualdade, foi referido o envio, no quadro da implementação da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, de um pedido de exceção da decisão de
revogação de projetos financiados pelo POPH.
Determina o ponto 3 da Resolução referida que « em casos excecionais, as autoridades de
gestão devem suscitar à Comissão Ministerial de Coordenação do QREN a que se refere o n.º 2
do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos
Decretos –Leis ns. 74/2008, de 22 de abril, e 99/2009, de 28 de abril, adiante designada CMC
do QREN, a manutenção dos contratos de financiamento, através de proposta fundamentada,
acompanhadas dos pareceres das entidades de coordenação de cada um dos fundos
estruturais financiadores que atuará de acordo com as orientações estratégicas definidas para
os fundos comunitários e extracomunitários». Ora, o texto dessa mesma proposta de autoria da
CIG permanece desconhecido.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições legais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro dos Assuntos
Parlamentares, que nos sejam facultadas o seguinte documento: O pedido de manutenção dos contratos de financiamento, através de proposta fundamentada,
enviado à Comissão Interministerial do QREN.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 243 XII 1 - AC
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:15:58 +01:00
Reason:
Location:
Pedido de manutenção dos contratos de financiamento enviado à Comissão
Interministerial do QREN
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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