ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros
(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre os
Contratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidade
das famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.
Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dão
financiamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguem
vender, porque os bancos cortaram no financiamento".
Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciam
uma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento das
empresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.
Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição no
acesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixa
sem paralelo nas últimas décadas.
Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a
quebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer
17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.
Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater a
crise no setor.
Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido com
insistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigações
financeiras, nomeadamente do crédito à habitação.
X 3638 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:26 +01:00
Reason:
Location:
Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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