ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Memorando de Entendimento assinado entre o anterior Governo socialista e o Fundo
Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, versa sobre todas as
áreas de governação do país.
Relativamente ao sector da Saúde, e particularmente à rede hospitalar nacional, o ponto 3.78
desse Memorando determina ser obrigação do nosso país "Prosseguir com a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização e da concentração de serviços
hospitalares e de urgência e da gestão conjunta dos hospitais (de acordo com o Decreto-Lei n.º
30/2011, de 2 de Março) e do funcionamento conjunto dos hospitais. Estas melhorias deverão
permitir reduções adicionais nos custos operacionais em, pelo menos, 5% em 2013. Um plano
de acção detalhado será publicado em 30 de Novembro de 2012 e a sua implementação será
finalizada no primeiro trimestre de 2013. No total, de 2011 a 2013, os custos operacionais dos
hospitais deverão ser reduzidos em, pelo menos, 15% face ao nível de 2010."
Apresentou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em Junho de 2011, um Relatório
Preliminar sobre a rede hospitalar com financiamento público, através do qual se pretendeu
contribuir para “identificar situações de inadequação da oferta face à procura potencial,
fornecendo orientação para decisões políticas de reestruturação da rede hospitalar, tal como
previsto no referido Memorando de Entendimento, de forma a não pôr em causa a garantia do
acesso dos utentes aos cuidados de saúde hospitalares efectivamente necessários.”
Mais recentemente, em Junho de 2012, foi divulgada a última versão desse estudo da Entidade
Reguladora da Saúde.
Sem prejuízo de se reconhecer, desde já, a importância que a existência de um documento
técnico extensivo de caracterização da rede hospitalar certamente terá para o planeamento e
definição das políticas de saúde, não deixa de se entender como necessário o exercício do
contraditório relativamente a algumas conclusões apresentadas e, bem assim, o esclarecimento
de várias dúvidas e questões que as mesmas suscitam. Esta postura é válida, naturalmente,
X 3640 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:41 +01:00
Reason:
Location:
Os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa Maria
Maior, EPE
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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