ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Contrariando todas as declarações e posições oficiais do governo foi hoje publicado em Diário
da República o Despacho nº 9948/2012, de responsabilidade da Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças, criando uma exceção à regra de cortes salariais a realizar no setor
empresarial público, autorizando o Presidente do Conselho da Administração da RTP - Dr.
Guilherme Costa, e o vogal de administração da RTP - Dr. José de Araújo e Silva, a manter o
mesmo nível de remuneração que têm auferido nos últimos três anos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se defendeu os tetos dos salários públicos
e opõe-se a todas as exceções. Não podemos ainda deixar de estranhar esta opção
discriminatória de todos os trabalhadores da RTP que ficam assim injustamente prejudicados.
Não foi apresentada nenhuma justificação por parte do governo que permita entender ou aceitar
que se abra um regime de exceção apenas para a administração da RTP, deixando todos os
restantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas.
Acima de tudo ninguém pode compreender que o mesmo governo que promove um discurso
para denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade da
verdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir exceções
milionárias sem qualquer justificação.
O serviço público de televisão em Portugal não só é o mais barato a nível europeu como tem
resultados positivos. A RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros,
uma evolução extraordinariamente positiva depois de registar em 2009 um valor negativo de
24,2 milhões de euros; de 2010 para 2011 aumentou o seu rendimento em mais de oito milhões
de euros atingindo os 317,1 milhões, contrariando uma quebra de receitas comerciais de 20,5%.
Por seu lado, a European Broadcasting Union revela que os custos operacionais da RTP são os
mais baixos da União Europeia, com custos 59,4% abaixo da média europeia. Nada disto
justifica no entanto uma exceção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deve
ser a defesa do interesse público.
X 3676 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:39 +01:00
Reason:
Location:
Exceção permite salários milionários no conselho de administração da RTP
Min. de Estado e das Finanças
26 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original