Debates Parlamentares - Diário 263, p. 4 (2012-07-28)

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4 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 9/XII (1.ª) (DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)

Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Segurança Social e Trabalho

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII (1.ª) ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que "Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 25 de julho de 2012.
O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

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PETIÇÃO N.º 97/XII (1.ª) [APRESENTADA PELA JUVENTUDE COMUNISTA PORTUGUESA (JCP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMEDIATA REPOSIÇÃO DOS PASSES ESCOLARES E O CUMPRIMENTO DO DIREITO DE TODOS OS JOVENS À MOBILIDADE E ACESSO A TRANSPORTES PÚBLICOS]

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do relator VI – Conclusões e parecer

I – Nota prévia A presente petição, cujo primeiro subscritor é Ana Sofia Bernardo Correia, apresenta 8664 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 15 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), por despacho da Sr.ª Presidente da AR, e sendo designada a signatária a como relatora, em 29 de fevereiro.

II – Objeto da petição Os subscritores desta petição requerem «a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, contestando a medida que acaba com o passe 4_18 e sub_23.»

4 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 9/XII (1.ª) (DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Segurança Social e TrabalhoNos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII (1.ª) ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que "Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo o Plenário sido informado do facto.Assembleia da República, 25 de julho de 2012.
O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.———PETIÇÃO N.º 97/XII (1.ª) [APRESENTADA PELA JUVENTUDE COMUNISTA PORTUGUESA (JCP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMEDIATA REPOSIÇÃO DOS PASSES ESCOLARES E O CUMPRIMENTO DO DIREITO DE TODOS OS JOVENS À MOBILIDADE E ACESSO A TRANSPORTES PÚBLICOS]Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do relator VI – Conclusões e parecerI – Nota prévia A presente petição, cujo primeiro subscritor é Ana Sofia Bernardo Correia, apresenta 8664 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 15 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), por despacho da Sr.ª Presidente da AR, e sendo designada a signatária a como relatora, em 29 de fevereiro.II – Objeto da petição Os subscritores desta petição requerem «a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, contestando a medida que acaba com o passe 4_18 e sub_23.»

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