7 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012

PETIÇÃO N.º 98/XII (1.ª) (APRESENTADA POR JOSÉ RIBEIRO E CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUIDADE DO EURONEWS EM LÍNGUA PORTUGUESA)

Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Índice 1. Nota preliminar 2. Conteúdo e motivação 3. Audição dos peticionários 4. Informação 5. Informação 6. Opinião da Relatora 7. Parecer 8. Anexos

1. Nota preliminar A presente petição, com 1716 assinaturas deu entrada na Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2012, baixando à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na sequência de despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Na reunião de 6 de março de 2012 foi nomeada como relatora da Petição em análise a Deputada ora signatária, que procedeu à elaboração do presente relatório depois de seguidos os trâmites exigidos para a apreciação da mesma, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP).
De acordo com a Nota de admissibilidade: O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto; Não foram localizadas quaisquer petições ou iniciativas legislativas anteriores sobre esta matéria ou conexas; Atento o referido nos dois pontos anteriores e não se verificando razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito de Petição - propõe-se a admissão da petição; Trata-se de uma petição coletiva. Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da referida Lei n.º 43/90, de 10 de agosto; É ainda obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo primeiro peticionário, face ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º; Para além da audição dos peticionários, foram solicitados pareceres ao Conselho de Administração da RTP e ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

2. Conteúdo e motivação Com a apresentação da petição em análise, os peticionários solicitam a tomada de medidas “de modo a garantir a normal continuidade do Euronews em português, sem rutura e sem o menor dano às políticas de austeridade definidas em Portugal”.
Para o efeito, os peticionários referem que:

1. O serviço em língua portuguesa do canal europeu de notícias Euronews se iniciou em 1999 e é, hoje, distribuído a 100 milhões de lares em todos os continentes; Consultar Diário Original