ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 28 de junho o Ministério da Educação e Ciência colocou em consulta pública a sua proposta
de metas curriculares para o ensino básico, mais exatamente para as seguintes disciplinas:
Matemática, Português, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), Educação Visual e
Educação Tecnológica.
O Ministério da Educação e Ciência disponibilizou um endereço eletrónico com o objetivo de
receber sugestões e outros contributos sobre a proposta de metas curriculares, com prazo limite
de receção dos mesmos até 23 de julho.
Desde a colocação a consulta pública dos documentos já referidos que têm chegado à
Assembleia da República inúmeros relatos de representantes das sociedades científicas e das
associações profissionais de professores, bem como de docentes a título individual,
manifestando preocupações várias em relação ao conteúdo das metas curriculares
apresentadas.
De acordo com a informação que nos chega, existem algumas incongruências entre as metas
curriculares apresentadas pelo ministério e os conteúdos programáticos das respetivas
disciplinas. Sem uma adequada avaliação dos resultados dos programas curriculares em vigor,
e dado o teor de parte das metas extravasar os programas, é com dificuldade que os docentes
preveem a implementação das mesmas nas escolas.
Dadas as preocupações manifestadas pelas associações profissionais em torno destas metas
curriculares, e visto serem os docentes que trabalham nas diferentes áreas disciplinares quem
se encontra mais capaz de elucidar para as consequências da aplicação desta proposta nas
escolas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estes contributos devem ser
tornados públicos. Consideramos ser necessário referir expressamente a relevância destes
contributos serem tornados públicos sem serem trabalhados pelos serviços do ministério nem
apresentados em quadros comparativos. Só assim é possível garantir o conhecimento integral
dos contributos, tal qual foram elaborados pelos docentes que se disponibilizaram a participar na
X 247 XII 1 - AC
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:39:29 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização dos contributos recebidos pelo Ministério da Educação e da Ciência
ao abrigo do processo de consulta pública sobre as metas curriculares do ensino
básico
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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