ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Fundação Cidade de Guimarães só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar as
adjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, 1 milhão e
700 mil euros com 135 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.
2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Cultura, pela
Fundação Cidade de Guimarães, devido à relevância nacional e internacional do evento, e à
importância do financiamento público de que dispõe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de
2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretos
realizadospela Fundação Cidade de Guimarães em virtude do evento Capital Europeia da
Cultura.
2 – Se confirma o valor total de despesa com ajustes diretos acima referida para o
primeiro semestre de 2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do valor total da
despesa com ajustes diretos realizados pela Fundação Cidade de Guimarães, em virtude
do evento Capital Europeia da Cultura.
3 – A indicação dos valores até hoje adjudicados por ajustes diretos realizados pela
X 73 XII 1 - EI
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:14 +01:00
Reason:
Location:
Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Cultura
Fundação Cidade de Guimarães
17 DE AGOSTO DE 2012
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