ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Fundação Bracara Augusta só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar as
adjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, mais de um
milhão de euros com 31 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.
2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Juventude, pela
Fundação Bracara Augusta, devido à relevância nacional e internacional do evento, e à
importância do financiamento público de que dispõe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Fundação Bracara Augusta, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de
2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretos
realizadospela Fundação Bracara Augusta em virtude do evento Capital Europeia da
Juventude.
X 74 XII 1 - EI
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:12 +01:00
Reason:
Location:
Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude
Fundação Bracara Augusta
17 DE AGOSTO DE 2012
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