ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a publicação ontem dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público
(IGCP) em Diário da República, ficou a saber-se que os seus três gestores terão direito à média
de vencimentos que auferiram nos últimos três anos – ou seja, serão excepção à regra de que
nenhum gestor público pode auferir mais do que o Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.º 8 do artigo
28.º do Estatuto do Gestor Público.
Esta situação é surpreendente: depois de o Governo ter violado o acordo com a troika ao criar
mais uma empresa pública – quando o Memorando de Entendimento o proíbe explicitamente -,
e depois de o Ministério das Finanças ter afirmado que esta alteração ao estatuto do IGCP não
envolveria nenhum aumento remuneratório, fica a saber-se que existe mais uma excepção, sem
que exista nenhuma justificação para tal.
Do que é do domínio público, este regime só havia sido atribuído, até hoje, a três empresas - a
RTP, a Caixa Geral de Depósitos e a Empordef -, e foi criado para empresas consideradas "em
regime de concorrência de mercado”. Ora, é absurdo considerar que este critério possa ser
extensível ao IGCP, que de algum modo pode ser considerado como agindo num regime
concorrencial.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável que o Governo use a lei para
fintar o que é do domínio da elementar justiça na distribuição de sacrifícios apenas para
assegurar a confiança política das pessoas indicadas para os cargos de gestão do Sector
Empresarial do Estado. Esta atitude descriminatória e de privilégio é escandalosa e
particularmente inaceitável numa altura em que o Governo impõe sacrifícios desnecessários à
esmagadora maioria dos portugueses.
Pelos motivos acima expostos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo
assinados, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Governo lhes preste
as seguintes informações:
- quantas empresas públicas beneficiam, actualmente, deste regime, e quantas poderão vir a
X 3818 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:47:04 +01:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito
Público
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
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