ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuição
por cada freguesia?
X 3821 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:15 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
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