ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Troia, a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões e
videovigilância no caminho público que interrompe o acesso às praias do Pego e dos Brejos. O
acesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa entrando nas praias
da Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinar
aquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras atividades. Por enquanto os portões
ainda não foram fechados mas a empresa já anunciou o seu fecho tendo mesmo remetido uma
proposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta. O corte no caminho, utilizado
desde que a população tem memória, reserva o espaço para uso privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o usufruto público do caminho e o acesso
público às praias do Pego e dos Brejos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3920 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.08
12:04:42 +01:00
Reason:
Location:
Corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
11 DE SETEMBRO DE 2012
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