Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual o ponto de situação sobre a requalificação da Escola Júlio Dantas, em Lagos, no
Algarve?
2 – Perante a urgência da situação em que se encontra a Escola Júlio Dantas, quando
estima o Ministério da Educação e Ciência que as obras possam ser retomadas, e quando
prevê o Governo que a requalificação esteja concluída?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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