ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até recentemente, não teve em
conta os limites orçamentais e prejudicou, nesse aspeto, a sua missão de requalificar o parque
escolar do país. O grau de endividamento e as sucessivas subidas dos custos das empreitadas
refletem erros de gestão da empresa e das suas tutelas políticas, que permitiram esse
descontrolo na gestão. São provas dessa má gestão, tanto o relatório da Inspeção-Geral de
Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas, cujos relatórios finais apontam para
gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo das empreitadas, pondo em risco a
própria requalificação das escolas.
- Este Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E., soluções
para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique irremediavelmente
comprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração que elaborasse um plano, tendo
este sido anunciado pela empresa em Maio de 2012.
- É do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras de requalificação
prejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos do ensino
secundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições. Também por
isso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo que
possível, estando a situação de dezenas de escolas em análise.
- Em Lagos, os atrasos nas obras da Parque Escolar, E.P.E., na escola Júlio Dantas, de acordo
com os responsáveis locais, estão a prejudicar a aprendizagem dos alunos, situação que se irá
prolongar e acentuar no ano letivo que agora se inicia. A gravidade da situação reside
particularmente no facto de as atuais instalações não permitirem a prática desportiva e a
frequência de aulas de educação física, deste modo colocando em risco a adequada formação
dos alunos e jovens nesta importante área de aprendizagem e de desenvolvimento pessoal.
X 3917 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.08
12:04:08 +01:00
Reason:
Location:
Obras da Parque Escolar na Escola Júlio Dantas, em Lagos
Min. da Educação e Ciência
11 DE SETEMBRO DE 2012
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